Desenvolvimento de Aplicativos Mobile para iOS e AndroidDrogaria AlvesDocorpo Studio PilatesPreta Forner 970x200Verde Vida


Notícia

 
Segunda-Feira, 13 de Março de 2017
O resultado da crise nos direitos dos trabalhadores
Esta semana os holofotes da mídia “iluminaram” o Presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia, que criticou a atual legislação trabalhista, afirmando que ela gera desemprego e insegurança para os empregadores. Também afirmou que a Justiça do Trabalho toma decisões “irresponsáveis” e que “não deveria nem existir”.
Para o Presidente da Câmara dos Deputados, as modificações propostas pelo Governo são, ainda, tímidas e se manifestou da seguinte forma sobre o assunto: “Vamos votar a modernização das leis trabalhistas propostas pelo governo e achamos que a proposta do governo é tímida, apesar de o governo tentar nos convencer a votar o texto que veio do governo, eu acho que não, acho que precisamos avançar. Acho que há um consenso da sociedade que esse processo de proteção [do trabalhador] gerou desemprego, gerou insegurança e dificuldades para os empregos brasileiros. Acho que precisamos ter a coragem de dizer isso", defendeu Maia
Já comunicamos nesta coluna que existem diversos Projetos de Lei objetivando modificar a legislação trabalhista, que tramitam no Congresso Nacional, a saber: PL 6787/2016, PLS 218/2016, PLC 30/2015 e PL 4302-C/1998.

É de extrema importância se atentar as palavras utilizadas pela mídia. Na grande imprensa é possível constatar o uso de expressões do tipo: “modernização das elações de trabalho” e “reforma trabalhista”, que são utilizadas propositalmente de maneira enganosa. Modernizar significar atualizar; significa dialogar com a atualidade. Reformar significa corrigir o que está errado, melhorar.

O Governo alega que a Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT) estaria velha e superada. Nascida em 1943, a CLT sobrevive com aperfeiçoamentos frequentes. Nos últimos 15 anos, teve 75% dos seus artigos alterados, mas sempre mantendo a proteção básica ao trabalhador. Para modernizá-la, não é preciso ameaçar conquistas como o salário mínimo, horas extras, férias, 13º salário, adicionais de periculosidade e insalubridade e aviso prévio, dentre outras. Tampouco se deve responsabilizar a CLT pela alta judicialização das questões trabalhistas. A sobrecarga da Justiça do Trabalho resulta do constante desrespeito à lei, sobretudo por grandes empresas que desejam agora reduzir suas obrigações trabalhistas para lucrarem mais. Mas as propostas de mudança da CLT não garantem que haverá menos causas trabalhistas. A insegurança jurídica causada pela reforma da legislação pode ter efeito inverso.

Ocorre que, do ponto de vista das necessidades da população, a reforma da previdência e a reforma trabalhista representam retirada de direitos e precarização, retrocesso. A situação se torna ainda mais revoltante se considerarmos os inúmeros escândalos de corrupção que nos são trazidos pela mídia diariamente.
Apesar dos avanços dos últimos anos, a informalidade ocupa um grande percentual dos postos de trabalho no País. De acordo com dados do IBGE, os trabalhadores por conta própria, em sua grande maioria com renda inferior a R$1.300,00 reais/mês, representam 19,5% das ocupações nos principais centros urbanos do País. De acordo com dados do Programa Nacional por Amostra de Domicílio (PNAD) 10 milhões de brasileiros trabalham informalmente. Estas estatísticas demonstram que um grande número de brasileiros estão sujeitos a trabalho precário.

Muito se tem falado em reforma trabalhista, porém, sem esclarecer realmente o que se pretende. O debate exige revelar o que está por trás dessas propostas, para que as ideias possam ser colocadas, refletidas e contrapostas. É notório que o Governo tem agido no sentido de tentar aprovar medidas, não apenas no campo trabalhista, a qualquer custo, sob o rótulo de modernas e inevitáveis, na tentativa de desqualificar e vencer qualquer resistência que possa ser apresentada.

Mas o que se pretende com a modernização/reforma da CLT? Os principais pontos tratados são os seguintes: (1) trabalho temporário; (2) acordo sindical com validade de Lei; (3) férias; (4) jornada de trabalho; (5) intervalo intrajornada; (6) deslocamento até o trabalho; (7) banco de horas; (8) trabalho remoto; (9) trabalho com jornada parcial; (10) multas para empresas.

Os contratos temporários de trabalho poderão passar dos atuais 90 (noventa) dias para 120 (cento e vinte) dias, prorrogáveis por mais 120 dias. Este tipo de contratação poderá ocorrer diretamente pela empresa ou, como é feito hoje, por meio de uma empresa de trabalho temporário.

Os trabalhadores passam a ter os mesmos direitos previstos na CLT e as empresas que fornecem este tipo de mão de obra temporária ficam obrigadas a fornecer aos contratantes (trabalhadores) os comprovantes de pagamento das obrigações sociais, como por exemplo: FGTS, INSS e certidão negativa de débitos. Importante mencionar que esta nova regra não se aplica aos empregados domésticos.

Os acordos coletivos celebrados entre o Sindicato e as empresas poderão se sobrepor às Leis trabalhistas definidas na CLT, em assuntos que dizem respeito a jornada de trabalho e salário. Porém, não poderão ser alteradas normas de saúde, segurança e higiene do trabalho, pagamento de hora-extra de 50% acima da hora normal, aviso prévio proporcional ao tempo de serviço e licença-maternidade. Também não poderão sofrer modificações assuntos que dizem respeito ao pagamento do FGTS, 13º salário, seguro-desemprego e salário família, por tratar-se de benefícios previdenciários.

Importante mencionar que a possibilidade de acordos trabalhistas terem força de lei tem recebido duras críticas de diversos setor, em decorrência da possibilidade de redução de direitos assegurados na Lei. Os defensores da medida afirmam que a mudança traria mais autonomia aos trabalhadores nas negociações sindicais e também contribui para a geração de empregos.

Hoje, a jornada padrão é de 8 (oito) horas por dia, sendo possível haver 2 (duas) horas extras, sendo a jornada padrão correspondente a 44 (quarenta e quatro) horas semanais.

A proposta de reforma da legislação trabalhista diz que o cumprimento da jornada diária de trabalho poderá ser negociado entre empregados e empregadores. Esta negociação, porém, não poderá ultrapassar o limite máximo de 220 horas mensais e 12 horas diárias. De acordo com o PL 6787/2016 a convenção coletiva poderá estabelecer a forma com que a jornada de 44 horas será executada, desde que haja vantagem para o trabalhador.

Um dos pontos principais que trata da jornada de trabalho diz respeito ao trabalho com jornada parcial. O Governo alega que a modificação proposta visa aumentar a contratação de jovens, mães e trabalhadores mais velhos. Atualmente, a CLT, prevê a jornada máxima de 25 (vinte e cinco) horas por semana, sendo proibidas as horas extras. O PL 6787/2016 prevê a possibilidade da jornada parcial ser de 30 (trinta) horas semanais, sem horas extras, ou para 26 (vinte e seis) horas semanais, com até 6 (seis) horas extras.

Em regra, o trabalhador tem direito a um intervalo para repouso ou alimentação de, no mínimo, 1 (uma) hora, cf. dispõe o artigo 71 da CLT. Com a mudança proposta, o intervalo dentro da jornada poderá ser negociado, desde que seja respeitado o intervalo mínimo de 30 (trinta) minutos.

No que diz respeito ao deslocamento até o trabalho, também conhecidas como horas in itinere, corresponde ao tempo gasto pelo empregado em transporte fornecido pelo empregador, de ida e retorno, até o local da prestação dos serviços de difícil acesso e não servido por transporte público regular, que deve ser computada na jornada de trabalho. De acordo com o PL 6787/2016 os empregados e empregadores poderão negociar se estas horas, correspondente ao deslocamento até o trabalho, serão pagas ou não.

Outro ponto que poderá sofrer modificação é o trabalho remoto. Hoje em dia, em razão do avanço da tecnologia, é crescente a atuação do trabalhador fora da sede da empresa. Esta questão poderá ser definida em convenções coletivas. O plano de cargos e salários também poderão ser negociados entre trabalhadores e empregadores.

É inegável que este Governo veio para fazer Reformas impactantes: Reforma da Previdência, Reforma/Modernização Trabalhista, Congelamento   apesar de não haver manifestação quanto a Reforma Política.

O Governo alega que todas as mudanças propostas visam promover a geração de empregos. No México e na Espanha, onde ocorreram mudanças semelhantes, a que foram propostas, o que se constatou foi apenas a perda da qualidade dos empregados e do valor dos salários, sem que houvesse a diminuição do desemprego.
Nos conflitos entre capital e trabalho, o papel do Estado é, através das leis, garantir empregos decentes, como proclama a Organização Internacional do Trabalho (OIT). A verdade da reforma é outra. O Governo decidiu cobrar do trabalhador brasileiro a conta da crise. Quer baratear o custo da mão de obra no Brasil, com o maior ataque aos direitos trabalhistas em todos os tempos.

No nosso entender, o Governo precisa enfrentar a crise econômica com uma outra agenda, menos agressiva. A geração de empregos está diretamente vinculada a economia. O País, antes de tudo, precisa urgentemente retomar o crescimento, através de investimentos diversos, seja público ou privado e pela ampliação de crédito para girar a roda do consumo. Retirar/diminuir direitos dos trabalhadores é uma verdadeira afronta aos direitos sociais, constitucionalmente garantidos.

Fonte: Jornal Voz






TVozPreta Forner 450x90Ver Mais Veículos




Preta Forner 728x90Verde Vida


Tecnologia
Ciência
Tec. e Informática

Entretenimento
Filmes
Livros
Música
TV

+ Mais
Gospel
Receitas
Saúde

Central
Contato
Localização

Assinante
Acessar
Especiais
Curiosidade Voz
Extr@Voz
Top of Mind
TVoz

Links
Ver Mais Veículos

App Developers
Show
Feliz Natal
Feliz Ano Novo

Estatísticas
Visualizações: 8283368

Online
Temos 569 Visitante(s) Online
A Voz Online | Jornal Voz São Joaquim da Barra e Região


Rua São Paulo, 1579: Ap. 111 (11º Andar) — Centro, Sjm. da Barra - SP | Tel: (16) 3818-0302     ||     Rua 01, 111 — Centro, Orlândia - SP | Tel: (16) 3826-8888