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Notícia

 
Quinta-Feira, 23 de Fevereiro de 2017
REFORMA TRABALHISTA: FLEXIBILIZAÇÃO OU PRECARIZAÇÃO?
No dia 23/12/2016, dois dias antes do Natal, o Governo Michel Temer apresentou o Projeto de Lei 6787/2016, objetivando alterar a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), a Lei 6019/1974 (que trata sobre as eleições de representantes dos trabalhadores no local de trabalho) e o trabalho temporário.

Importante mencionar que o PL 6787/2016 não é o único que pretende modificar as legislações trabalhistas. Há também o Projeto de Lei do Senado 218/2016 (PLS 218/2016), Projeto de Lei da Câmara 30/2015 (PLC 30/2015) e Projeto de Lei 4302 – C/1998 (PL 4302-C/1998).

O governo alega que a CLT, dos anos 1940, precisa ser atualizada por não conseguir atender a todos os setores da economia, como o de tecnologia, por exemplo, que passa por constantes transformações.

Neste mês, no dia 09/02/2017, a Câmara dos Deputados instalou uma Comissão Especial para debater sobre a proposta do Governo Temer que permite aumentar, de forma significativa, a jornada de trabalho.

De acordo com a mídia, aProjeto de Lei que objetiva modificar aspectos da legislação trabalhista é tratada com urgência em Brasília. O Governo listou 12 itens que poderão ser negociados entre patrões e trabalhadores: parcelamento das férias em até três vezes, com pagamento proporcional aos respectivos períodos, sendo que uma das frações deve corresponder a ao menos duas semanas de trabalho; jornada de trabalho, com limitação de 12 horas diárias e 220 horas mensais; participação nos lucros e resultados; e jornada em deslocamento.

Há outros direitos que podem ser negociados, como por exemplo, o intervalo entre jornadas - limite mínimo de 30 minutos, extensão de acordo coletivo após a expiração; entrada no Programa de Seguro-Emprego; plano de cargos e salários; banco de horas, garantido o acréscimo de 50% na hora extra; remuneração por produtividade; trabalho remoto; e registro de ponto INTERVALO INTRAJORNADA:

HOJE: Art. 71: Em qualquer trabalho contínuo, cuja duração exceda de 6 (seis) horas, é obrigatória a concessão de um intervalo para repouso ou alimentação, o qual será, no mínimo, de 1 (uma) hora e, salvo acordo escrito ou contrato coletivo em contrário, não poderá exceder de 2 (duas) horas.

PL: Art. 611-A. A convenção ou o acordo coletivo de trabalho tem força de lei quando dispuser sobre: I - parcelamento de período de férias anuais em até três vezes, com pagamento proporcional às parcelas, de maneira que uma das frações necessariamente corresponda a, no mínimo, duas semanas ininterruptas de trabalho; II - pacto quanto à de cumprimento da jornada de trabalho, limitada a duzentas e vinte horas mensais; III - participação nos lucros e resultados da empresa, de forma a incluir seu parcelamento no limite dos prazos do balanço patrimonial e/ou dos balancetes legalmente exigidos, não inferiores a duas parcelas; IV - horas in itinere; V - intervalo intrajornada, respeitado o limite mínimo de trinta minutos; VI - ultratividade da norma ou do instrumento coletivo de trabalho da categoria; VII - adesão ao Programa de Seguro-Emprego - PSE, de que trata a Lei no 13.189, de 19 de novembro de 2015; VIII - plano de cargos e salários; IX - regulamento empresarial; X - banco de horas, garantida a conversão da hora que exceder a jornada normal de trabalho com acréscimo de, no mínimo, cinquenta por cento; XI - trabalho remoto; XII - remuneração por produtividade, incluídas as gorjetas percebidas pelo empregado; e XIII - registro de jornada de trabalho.
   
O ministro do Trabalho, Ronaldo Nogueira, disse que a proposta não retira nenhum direito, apenas procura dar segurança jurídica aos acordos coletivos. “Estamos dando à convenção coletiva de trabalho força de lei para deliberar sobre 13 itens, especificar a forma como o trabalhador usufrui de um direito, desde que não retire direitos”, disse.

Esta é a mesma posição defendida pelo presidente do Tribunal Superior do Trabalho (TST), Ives Gandra Filho, para quem a legislação trabalhista necessita de reforma, principalmente para diminuir a quantidade de númerode processos na Justiça. Para o Presidente do TST, o modelo atual traz insegurança jurídica para empregadores e para os trabalhadores, se considerar o tempo médio de cinco a dez anos do trâmite processual.

Ives Gandra, no entanto, reconheceu que a sua posição não representa a opinião da Magistratura do Trabalho, que se posiciona contra o projeto. Para ele, a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT - Decreto Lei 5452/43) tem deficiências, e como exemplo citou duas formas de trabalho que não estão previstas: o teletrabalho, que não é regulamentado, e a terceirização, que ainda hoje depende de uma súmula do TST.

Estudo do Ministério Público do Trabalho (MPT), divulgado no dia 24/01/2017, aponta pela inconstitucionalidade da reforma trabalhista. De acordo com o MPT as alterações contrariam a Constituição Federal e as convenções internacionais das quais o Brasil faz parte. O documento é formado por 4 (quatro) normas técnicas assinadas por 12 Procuradores do Trabalho.

Já o procurador-geral do Trabalho, Ronaldo Fleury, criticou a proposta de reforma enviada ao Congresso pelo Executivo. Ele afirmou que, apesar de o argumento usado de que a CLT é "velha" e que precisa ser modernizada, mais de 85% dela já foi modificada.

De acordo com Fleury, é preciso observar a experiência de outros países que flexibilizaram suas legislações. Espanha e México foram colocados como exemplo, e pelos dados da Organização Internacional do trabalho (OIT), a maior consequência foi a mudança de trabalhos seguros por trabalhos temporários.

Uma das modificações ocorreria na duração do trabalho temporário. Aextensão de trabalho temporário, de 25 para 30 horas, é um dos pontos do projeto de lei em discussão na Câmara.

TRABALHO TEMPORÁRIO:
HOJE: Art. 58-A.  Considera-se trabalho em regime de tempo parcial aquele cuja duração não exceda a vinte e cinco horas semanais.

PL: Art. 58-A. Considera-se trabalho em regime de tempo parcial aquele cuja duração não exceda a trinta horas semanais, sem a possibilidade de horas suplementares semanais, ou, ainda, aquele cuja duração não exceda a vinte e seis horas semanais, com a possibilidade de acréscimo de até seis horas suplementares semanais.

Deputados questionaram essa interpretação, porque tanto México quanto Espanha, que foram usados como exemplo, apresentaram um aumento no número de empregos, mas Fleury disse que o aumento ocorrido é muito menos significativo do que a piora da qualidade dos empregos.

ORelator da Proposta disse que o ponto central é fomentar a criação de empregos, e os exemplos internacionais servem para que os deputados adequem a medida. “Havia uma crise muito aguda na Espanha naquele momento, e temos de ver os dados porque o desemprego caiu muito. Nossa intenção é gerar empregos”, disse.

Por outro lado, Deputados da oposição ao Governo defendem que o sinônimo do que chamam de modernização da lei trabalhista é diminuição de direitos. Relatam que em qualquer país, onde está se desmontando a proteção do trabalhador, não houve geração de emprego.

Um dos principais pontos da reforma, a segurança jurídica das negociações coletivas de trabalho, pretende definir melhor quando uma negociação pode reduzir alguns direitos em troca de outros benefícios. São 13 pontos, como flexibilizar o registro de ponto.

A proposta foi criticada por Ronaldo Fleury. Segundo ele, já existe essa figura de negociar em convenções de trabalho, mas não é possível diminuir direitos. “E com uma nova lei, os juízes vão continuar interpretando as leis de forma diferente”, disse.

DA DURAÇÃO DA JORNADA DE TRABALHO.

Muitas são as dúvidas sobre as modificações propostas. Juristas e advogados questionam a legalidade de algumas medidas, por considerarem contrárias a princípios básicos da Constituição Federal, como por exemplo: a jornada máxima de 44 horas semanais e a garantia do salário mínimo.

Atualmente, a Constituição limita a duração da jornada a oito horas diárias e 44 semanais – o que significa, no máximo, 2.296 horas anuais. São permitidas, além disso, até duas horas extras por dia, desde que em caráter eventual.

Com a reforma, acordos entre sindicatos e empregadores passam a ter força de lei para negociar jornadas de até 220 horas mensais – o que significa 2.640 horas por ano. Isso significa até 344 horas a mais de horas trabalhadas por ano.

OProjeto de Lei também relativiza o limite máximo de 10 horas de trabalho por dia: as oito horas normais acrescidas de duas horas extras. Acordos coletivos estabelecendo jornadas de até 24 horas ininterruptas, que foram invalidados pela Justiça do Trabalho no passado, tenderiam a ganhar respaldo jurídico.

Além disso, não está claro se há margem para jornadas que superam o limite de 220 horas mensais, com as horas excedentes sendo computadas como horas extras. “O projeto de lei permite esse entendimento”, avalia Guilherme Feliciano, vice-presidente da Associação Nacional dos Magistrados do Trabalho (Anamatra).

Por fim, o controle das horas trabalhadas é outro aspecto que tende a ser impactado, pois a forma como ele é feito passaria a ser objeto de negociação entre empregadores e sindicatos [atualmente, os critérios para o registro eletrônico de ponto são regulados por uma portaria do Ministério do Trabalho]. De acordo com Feliciano, isso contribuirá para a adoção de sistemas não confiáveis de registro.

Mesmo sem a autonomia que o Projeto lhes confere, diversos acordos entre patrões e sindicatos já são questionados nos tribunais por prejudicarem os trabalhadores. Até mesmo denúncias de corrupção pairam sobre eles. “A realidade sindical brasileira é marcada pela presença, lado a lado, de sindicatos sérios, combativos e dotados de grande representatividade e de sindicatos com pouca ou nenhuma legitimidade”, avalia o procurador geral do Trabalho, Ronaldo Fleury.

Desta forma, seo Projeto de Lei 6.787/2016 já estivesse valendo em janeiro de 2017, abriria uma brecha para 28 horas de serviço acima da jornada normal do mês. Seria o equivalente a sete horas extras por semana, nas quatro semanas cheias do mês.A jornada normal máxima em abril de 2017, de acordo com as regras atuais, é de 164 horas. Já para cumprir a jornada máxima prevista por Temer sem ter que que trabalhar nos feriados, seriam necessárias 11h36 por dia, de segunda à sexta, durante as quatro semanas daquele mês.
 
Ainda há muitas incertezas sobre essas mudanças, devido às contradições entre o texto constitucional e o da nova Lei.Por isso, por enquanto, só é possível fazer estimativas.Temos um Governo de Reformas, mas gostaríamos de uma Reforma do Governo.
Adão Nogueira Paim, Adriana Bertoloto, Ana Maria da Silva Siqueira e Braulio Yabico

Fonte: Jornal Voz






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